Termos de Uso

1. Definições e Aceitação

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Gestão Garantia, disponível em https://app.worldsurety.com, de propriedade e operação de Harv Corporate Group Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 62.103.634/0001-27, com sede em Av. Nações Unidas, 16-47 — Higienópolis, Bauru/SP, CEP 17013-035 (“Empresa”).

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Gestão Garantia é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de Seguro Garantia, destinada a corretoras de seguros e seus clientes (tomadores). A Plataforma oferece:

• Gestão de apólices de seguro garantia (judicial, contratual, licitante, aduaneiro)
• Emissão e acompanhamento de cotações junto a seguradoras integradas
• Gestão de endossos (alteração, prorrogação, cancelamento)
• Controle de limites de crédito por segurado/seguradora
• Importação de carteiras via API ou planilhas
• Gestão de documentos e comprovantes
• Relatórios gerenciais e de produção
• Notificações sobre vencimentos, renovações e pendências

3. Cadastro e Acesso

3.1. O acesso à Plataforma é restrito a usuários previamente cadastrados por uma corretora de seguros habilitada.

3.2. O Usuário é responsável pela veracidade das informações cadastrais e pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).

3.3. A senha deve conter no mínimo 8 caracteres, incluindo letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, conforme a política de segurança da Plataforma.

3.4. Após 5 (cinco) tentativas falhas de login, o acesso será temporariamente bloqueado por 30 minutos, como medida de proteção contra acessos não autorizados.

3.5. O Usuário deve comunicar imediatamente à Empresa qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Perfis de Acesso

A Plataforma opera com três perfis de acesso, cada um com permissões específicas:

5. Responsabilidades da Plataforma

A Empresa compromete-se a:

• Manter a Plataforma disponível e operacional, ressalvadas manutenções programadas e eventos de força maior
• Proteger os dados pessoais e empresariais conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Utilizar criptografia AES-256-GCM para dados sensíveis em repouso
• Manter logs de auditoria de todas as operações por no mínimo 5 (cinco) anos
• Comunicar incidentes de segurança à ANPD e aos titulares afetados em até 72 horas
• Não compartilhar dados dos Usuários com terceiros, exceto seguradoras parceiras para operação do serviço

6. Responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo absoluto
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com o serviço
• Não tentar acessar dados de outros usuários ou de áreas não autorizadas
• Não realizar engenharia reversa, scraping ou ataques à infraestrutura da Plataforma
• Respeitar os limites de requisições (rate limiting) estabelecidos pela Plataforma
• Comunicar imediatamente qualquer vulnerabilidade ou incidente de segurança identificado

7. Dados Pessoais e Privacidade

O tratamento de dados pessoais pela Plataforma está descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

A base legal para o tratamento de dados é a execução de contrato (Art. 7º, V da LGPD) e o consentimento do titular (Art. 7º, I da LGPD), conforme aplicável. A Plataforma implementa os direitos do titular previstos no Art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, exclusão e portabilidade de dados.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo mas não se limitando ao código-fonte, design, marca, logotipo, textos, gráficos e documentação, pertencem exclusivamente à Harv Corporate Group Ltda..

O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência de sua conta, nos termos deste contrato.

9. Limitação de Responsabilidade

A Empresa NÃO se responsabiliza por:

• Decisões comerciais ou de crédito tomadas com base em informações da Plataforma
• Indisponibilidade ou erros nas APIs das seguradoras parceiras
• Danos decorrentes de uso indevido das credenciais pelo Usuário
• Interrupções causadas por eventos de força maior, falhas de infraestrutura de terceiros ou manutenções programadas
• Conteúdo de documentos e informações inseridos pelos próprios Usuários

Em qualquer caso, a responsabilidade total da Empresa estará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses referentes ao uso da Plataforma.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

10.1. A Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a seu exclusivo critério, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos
• Uso da Plataforma para finalidades ilícitas
• Tentativa de acesso não autorizado a dados de terceiros
• Solicitação expressa da corretora responsável pelo cadastro
• Inadimplência superior a 30 (trinta) dias

10.2. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, diretamente pela Plataforma ou por e-mail para info@harvcorporate.com.

10.3. Em caso de encerramento, os dados serão retidos pelo prazo regulatório de 5 (cinco) anos, conforme exigido pela SUSEP e LGPD, e após esse prazo serão anonimizados.

11. Alterações nos Termos

A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail e/ou notificação na Plataforma, e entrarão em vigor na data indicada na nova versão. O uso continuado da Plataforma após a notificação constituirá aceitação dos novos Termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), LGPD (Lei nº 13.709/2018) e regulamentações da SUSEP aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca de Bauru/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações sobre estes Termos: